Disse três vezes PEC antes de trair os seus eleitores

Tenho-me mantido desatento às questões do PEC. Por várias razões. Não acredito muito nele, tem uma função muito específica que é dinamizar a posição nacional nos mercados internacionais dedicados à compra de dívida pública, e os seus impactos conjecturais para 2012 e 2013 decerto que irão ainda ser revistos muitas vezes. E porque tinha como adquirido, na sequência do que tinha sido o programa eleitoral do Partido Socialista, de que há um património das questões sociais, com activos fundamentais criados ainda por Guterres, que tem vindo a ser incrementado. Ainda há dias pude assistir a uma conversa com Idália Moniz em que ela explicava, da forma convincente e preparada como costuma, o trabalho feito na área da segurança social. Ainda tenho os meus apontamentos no meu moleskyne. Nessa noite adormeci tranquilamente. Havia na política do governo um outro varejamento dos assuntos. Estava portanto neste sossego quando leio no Banco Corrido o post de Paulo Pedroso sobre o PEC e me dou conta do que está em jogo com o limite para a concessão de prestações sociais não contributivas. Gostaria de esperar que a leitura feita das novas condições das democracias modernas (a essencialidade da garantia do bem estar, por exemplo) no último Prós e Contras por Miguel Morgado fosse verdade e que, por exemplo, possam vir a cair os governos quando haja um aumento da taxa de desemprego para níveis muito elevados. Gostaria também que houvesse uma correlação directa entre esse aumento e os limites de financiamento pelo Estado dessas prestações sociais agora introduzidas pela PEC. Ou seja, que ficasse estabelecido que quando um Governo deixar a taxa de desemprego subir para níveis onde não possa ser garantida o pagamento da contribuição, seja imediatamente demitido. Eu sei que estou no plano onírico. Nem vale a pena argumentar com o razoável, chamando a atenção para aquilo que já tinha sido o previsto no orçamento de estado, ou seja, o prevísivel aumento das prestações sociais por causa do crescimento da taxa de desemprego. É uma razoabilidade que está completamente fora do raciocínio deste terrorismo de Estado. O Estado para continuar a ser pessoa de bem não pode continuar a arrecadar receita com os rendimentos do nosso trabalho se assumidamente está a dizer-nos que pode vir a não poder garantir-nos o pagamento das contribuições que justificam essa mesma arrecadação de receita. É um comportamento fraudulento, não apenas politica, ética e socialmente. O Estado não é o Príncipe João. Creio ser inconstitucional. Que justificação há para a selecção dos que recebem e daqueles que não recebem? Os últimos a chegarem? E para os que não têm, o Estado devolve os valores já cobrados no rendimento que se destinavam à garantia deste tipo de situações?

Ou Teixeira dos Santos e Sócrates já se cansaram do exercício do poder governativo, ou estão demasiado cansados do exercício do poder governativo. Não há terceira. Façamos-lhes a vontade. Abramos a possibilidade de regressarem à gestão pública que ainda sobrar da próxima privatização e saborearem os milhões com que a Pátria recompensa aqueles que a amam.